Regulamento do Programa de Fidelidade Laclovers
1. DA PROMOTORA
1.1. O Programa de Fidelidade LACLOVERS (“Programa”) é instituído e administrado por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PROMOTORA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [●], com sede em [endereço completo] (“Promotora”).
1.2. O Programa possui caráter exclusivamente promocional e de relacionamento, não se caracterizando, em nenhuma hipótese, como sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada àquelas sujeitas à autorização prévia nos termos da Lei nº 5.768/1971 e do Decreto nº 70.951/1972.
2. DO OBJETO
2.1. O Programa tem por objetivo promover o relacionamento com consumidores finais dos produtos LACDAY, permitindo o acúmulo de pontos vinculados ao CPF do participante, que poderão ser posteriormente trocados por produtos, benefícios ou recompensas disponibilizadas na Plataforma.
3. DA ADESÃO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar do Programa pessoas físicas, maiores de 19 (dezenove) anos, plenamente capazes, regularmente inscritas no CPF e residentes em território nacional.
3.2. A participação está condicionada à realização de cadastro válido e ativo na Plataforma LACLOVERS, com o fornecimento de informações completas, verdadeiras, atuais e de titularidade do próprio participante.
3.3. A participação no Programa é gratuita, facultativa e restrita a consumidores finais, sendo expressamente vedada a participação com finalidade de revenda, intermediação comercial, formação de grupos, concentração artificial de benefícios ou qualquer prática que descaracterize o propósito do Programa.
3.4. Cada participante poderá manter apenas uma única conta, vinculada exclusivamente ao seu CPF, sendo vedada a criação de múltiplos cadastros.
4. DO CADASTRO E DA SEGURANÇA
4.1. O cadastro poderá ser realizado diretamente no site do Programa ou no momento da compra de produtos participantes em farmácias e drogarias credenciadas, devendo o participante, em qualquer hipótese, acessar a Plataforma para acompanhamento de saldo e benefícios.
4.2. O participante será integralmente responsável pela guarda, sigilo e utilização de seu login e senha, não sendo a Promotora responsável por acessos indevidos decorrentes de culpa ou negligência do participante.
4.3. O fornecimento de dados falsos, incompletos, de terceiros ou a prática de qualquer tentativa de fraude ensejará, a exclusivo critério da Promotora, o cancelamento da conta, a perda dos pontos acumulados e a exclusão definitiva do Programa, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
5. DO ACÚMULO DE PONTOS
5.1. Os pontos LACLOVERS serão acumulados mediante:
a) aquisição de produtos LACDAY participantes, em estabelecimentos previamente credenciados; e/ou
b) participação em ações, campanhas ou atividades promocionais divulgadas na Plataforma, observados os regulamentos específicos aplicáveis.
5.2. A proporção de acúmulo seguirá a seguinte regra geral: R$ [●] (reais) em compras correspondem a [●] ponto(s), podendo tal critério ser alterado a qualquer tempo, a exclusivo critério da Promotora.
5.3. Os pontos serão creditados em até 72 (setenta e duas) horas após a confirmação da compra pelo estabelecimento credenciado.
5.4. A Promotora reserva-se o direito de desconsiderar, suspender ou estornar pontos creditados de forma indevida, decorrentes de erro sistêmico, falha operacional ou suspeita de irregularidade.
6. DA VALIDADE DOS PONTOS
6.1. Os pontos acumulados possuem prazo de validade, o qual será informado na Plataforma, sendo de responsabilidade exclusiva do participante acompanhar seu saldo e respectivas datas de expiração.
6.2. Pontos não utilizados dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados, sem direito a reembolso, compensação ou indenização.
7. DO RESGATE DE PONTOS
7.1. O resgate dos pontos deverá ser realizado exclusivamente por meio da Plataforma, mediante login do participante.
7.2. Os pontos acumulados são pessoais e intransferíveis, sendo vedada a cessão, doação, comercialização ou qualquer forma de transferência a terceiros.
7.3. As recompensas disponíveis, quantidades de pontos necessárias, prazos, condições de entrega, valores de frete e demais características serão informados no momento do resgate.
7.4. A disponibilidade das recompensas está sujeita a estoque e poderá ser alterada ou descontinuada a qualquer tempo, não gerando ao participante direito adquirido.
8. DA ENTREGA DAS RECOMPENSAS
8.1. Os prazos e condições de entrega variam conforme a natureza da recompensa e o parceiro responsável, cabendo ao participante verificar tais informações no ato do resgate.
8.2. A Promotora não se responsabiliza por atrasos decorrentes de fatores externos, tais como falhas logísticas, caso fortuito ou força maior.
9. DO CANCELAMENTO DO CADASTRO
9.1. O participante poderá solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento de sua conta.
9.2. O cancelamento implicará a perda automática e irreversível de todos os pontos acumulados, sem direito a reembolso, indenização ou compensação de qualquer natureza.
10. DAS RESPONSABILIDADES
10.1. A Promotora não será responsável por:
a) indisponibilidades da Plataforma decorrentes de falhas de comunicação, sistemas, provedores de internet ou manutenção técnica;
b) danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes da participação no Programa.
10.2. O participante é responsável por:
a) manter seus dados atualizados;
b) observar integralmente as disposições deste Regulamento;
c) relatar eventuais problemas com produtos dentro dos prazos legais aplicáveis.
11. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
11.1. Dados coletados:

11.2. Ao participar da promoção e se cadastrar na Plataforma, será necessário o compartilhamento de dados pessoais e concordância com o seu tratamento, para que a Promotora possa:
a) Viabilizar sua participação no Programa;
b) Cumprir obrigações legais e regulatórias;
c) Se comunicar com você, enviando alertas, mensagens, informações, bem como resolução de dúvidas;
d) Analisar o perfil dos consumidores, com o objetivo de aprimorar constantemente a experiência LACDAY.
11.3. Todo tratamento será realizado de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), respeitando a confidencialidade e a segurança dessas informações.
11.4. A Promotora possui uma Política de Privacidade, de modo que quaisquer dúvidas ou detalhamentos quanto ao tratamento dos seus dados podem ser consultados em: link.
11.5. Caso deseje exercer quaisquer dos seus direitos previstos na LGPD, poderá realizar solicitação por meio do Portal do Titular (Portal do Titular – GRUPO NC), que é o canal oficial de contato com o Encarregado de Dados e a área de privacidade de dados das empresas do GRUPO NC, ou ainda pelo endereço de e-mail privacidade.dados@gruponc.net.br.
12. DAS ALTERAÇÕES E ENCERRAMENTO DO PROGRAMA
12.1. A Promotora poderá, a seu exclusivo critério, alterar, suspender ou encerrar o Programa, bem como modificar critérios de pontuação, resgate e recompensas, mediante comunicação prévia aos participantes.
12.2. Em caso de encerramento definitivo, o saldo de pontos poderá ser utilizado no prazo de até 60 (sessenta) dias, findo o qual será automaticamente cancelado.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. A tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer disposições deste Regulamento será considerada mera liberalidade, não constituindo novação ou renúncia de direitos.
13.2. A participação no Programa implica aceitação total e irrestrita de todas as disposições deste Regulamento.
13.3. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Promotora para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Regulamento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Data da última atualização: Abril de 2026.
